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O loteamento fechado é o projeto que, originalmente, é adquirido o terreno para, em seguida, ser realizada a construção do imóvel a qualquer momento, conforme a preferência do proprietário Cidades - Postada em: 31/08/2017

Advogada explica incentivos aos ‘condomínios fechados’

Katia Antunes esclarece, entretanto, que não foi criado um novo tipo de empreendimento

 

No dia 8 de agosto, a Caixa Econômica Federal anunciou a criação da Produlote – uma linha de crédito no valor de R$ 1,5 bilhões, voltada para financiar obras de infraestrutura em loteamentos urbanos (os chamados “condomínios fechados”). A expectativa é desenvolver novas áreas urbanas, próximas aos grandes centros. Katia Antunes, advogada especialista em direito empresarial, explica a novidade.

“O setor, até então, custeava com recursos próprios ou com financiamento de investidores as obras de loteamentos e esse incentivo veio em busca de atrair aumento na produção, gerando mais empregos e melhorias na economia”, explica a advogada. Diferente da linha de financiamento imobiliário existente, que utiliza recursos de FGTS e poupança, e que não serve para custear a construção de loteamentos, essa nova linha utiliza recursos próprios do banco ou captados no mercado e é destinada exclusivamente para o segmento”, completa Katia.

Essa medida está em linha com a lei no. 13.465 de 11/07/2017, que ao trazer segurança jurídica aos “condomínios fechados” também busca atrair investimentos e o crescimento do setor. A nova legislação reconhece expressamente os “condomínios de lotes” (como são chamados os “condomínios fechados”, na referida legislação). Ou seja, passou a admitir a incorporação imobiliária de loteamentos compostos exclusivamente por propriedades privadas.

A advogada Katia Antunes, do escritório Antunes Silva Advogados afirma que até então os “condomínios fechados”, como são conhecidos no mercado, não se encaixavam plenamente em nenhuma tipificação jurídica, exigindo adaptações nas leis municipais que garantissem sua execução. Era necessária doação de parte terreno para a prefeitura, havia discussão sobre o controle de área pública por associação privada, e até a sobre a cobrança de taxas condominiais sobre essas áreas, dentre outras complicações jurídicas. “Todo esse processo agora foi simplificado. Cada município precisará rever ainda suas leis de uso e ocupação de solo para adaptar-se à nova legislação, mas os investidores e incorporadoras já comemoram a segurança jurídica e a simplificação que a nova lei trouxe para os loteamentos, que poderão ser incorporados de forma semelhante aos condomínios de prédios que já conhecemos.”

A especialista esclarece, ainda, que não foi criado um novo tipo de condomínio. “O código civil continua prevendo apenas três tipos de condomínios – voluntário, necessário e edilício. A nova lei inseriu o art. 1.358-A ao código civil, reconhecendo como uma das formas de condomínio edilício o condomínio de lotes (ou “condomínios fechados”).

 

Informações: www.antunessilva.com