Acesse as melhores dicas
e informações do mercado
Tem pessoas que amam cachorros, outras preferem gatos e têm aquelas que preferem coelhos e cobras. Por isso, é importante verificar os regulamentos, observar se existem áreas internas destinadas aos pets, se nas proximidades do condomínio fica fácil encontrar petshops, veterinários, locais para passeio seguro com o animal de estimação Mercado - Postada em: 17/05/2019

Condomínio não pode proibir morador ter animal

Decisão foi do STJ. Proibição só é válida se o mascote representar risco à segurança, higiene e saúde dos demais condôminos

 

A Terceira Turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu que que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas.

A proibição só vale em caso de o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais condôminos. A medida foi tomada após a análise de um caso que aconteceu n Distrito Federal. Uma moradora de um condomínio entrou com uma ação para poder criar uma gata, o que é proibido pelas regras do local onde ela vive.

A convenção de um condomínio é um documento que reúne regras de administração e de convivência no empreendimento. O registro determina, por exemplo, como o condomínio deve ser administrado e o que é permitido ou não nas dependências da área residencial.

 

Informações: www.stj.jus.br