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mercado condominios escritorios Roteiro - Postada em: 11/09/2019

Palestra na AABIC debate os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os condomínios

Evento será realizado hoje e integra comemoração dos 41 anos de fundação da associação

A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), maior entidade representativa do segmento no Estado, realizará hoje (dia 11), às 18h, palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709. A regra foi sancionada em 2018 e começa a valer em agosto de 2020. O evento integra as comemorações do aniversário de 41 anos da entidade, fundada em 1978.

A pouco menos de um ano para entrar em vigor, a norma vai exigir que as companhias em geral, incluindo administradoras de condomínios e empreendimentos, sigam as normas estabelecidas para o tratamento de dados pessoais, coletados em meios digital ou físico, englobando também informações de consumidores, colaboradores, prestadores de serviços, entre outros. Qualquer empresa que registrar os dados pessoais, incluindo nome, e-mail ou número de documento, deve obedecer a nova lei. Em caso de descumprimento ou violação, a multa pode chegar a R$ 50 milhões.

Para o mestre em Direito Processual Civil Caio César Carvalho Lima, convidado pela AABIC para ministrar a palestra, as administradoras e os condomínios deverão adotar procedimentos de gestão interna para manter a privacidade e a proteção dos dados cadastrados. “É rotina nos condomínios registrar os dados pessoais de identificação dos moradores, como CPF e até mesmo de pessoas autorizadas a entrar no prédio, colaboradores e prestadores de serviços. Se essas informações forem utilizadas indevidamente, haverá punição e eventuais reparos em casos de abuso dessa prática”, explica.

A regra tem como objetivo principal proteger os direitos dos titulares de dados pessoais, por meio do atendimento dos princípios da LGPD. Durante a palestra, Lima irá mostrar aos participantes os pontos mais importantes que envolvem a lei, como conceitos, princípios e direitos dos titulares. “A Lei Geral de Proteção de Dados vai entrar em vigor em agosto de 2020. Por se tratar de uma legislação muito complexa, as administradoras e os condomínios precisam se preparar para cumprir as novas exigências”, ressalta.

A  sede da associação fica na rua Estados Unidos, 89, Jardim Paulista. Inscrições pelo telefone (0xx11) 3059-3372 ou pelo e-mail eventos@aabic.org.br.

Informações: www.aabic.org.br