Acesse as melhores dicas
e informações do mercado
mercado precos Mercado - Postada em: 08/06/2018

Preço de imóvel na planta deve cair com ‘Lei do Distrato’

Saiba o que pode mudar com o Projeto de Lei, que estabelece multa de até 50% do valor pago pelo imóvel em caso de desistência do comprador

 

As construtoras poderão reduzir o preço dos imóveis na planta caso vire Lei a proposta aprovada no último dia 6 na Câmara dos Deputados, que estabelece os valores a serem ressarcidos ao comprador nas situações de distrato do contrato. Pelo projeto, o mutuário que desistir da compra em qualquer momento da obra terá de arcar com uma multa de 25% ou 50% do total já pago pelo imóvel.

De autoria do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), a matéria segue agora para o Senado que, se também aprová-la, enviará a lei para a sanção presidencial. A advogada Daniele Akamine,especialista em Economia da Construção e sócia da consultoria Akamines Negócios Imobiliários, acredita que, com as regras estabelecidas, as construtoras poderão precificar o imóvel sem considerar o prejuízo de um risco sistêmico, isto é, de uma grande quantidade de mutuários desistirem juntos das suas unidades e pedirem o dinheiro pago de volta.

“De certo modo, a existência de uma multa deverá inibir a quantidade de distratos, sobretudo os solicitados pelos compradores que adquiriram o bem como forma de investimento. Esse perfil de cliente costuma ir à Justiça para reaver a quantia paga quando o preço da unidade não valorizou de acordo com sua expectativa”, afirma.

A advogada lembra que, nos últimos anos, houve muita especulação imobiliária e que facilitar o distrato nessas situações acaba prejudicando o consumidor que fez a aquisição de um patrimônio de não de um ativo. “Em países onde o credito imobiliário é mais maduro, não existe devolução de nenhum valor já pago”, avalia.

O projeto aprovado na Câmara prevê que valor retido pela construtora na forma de multa seja de 50% do total pago se o empreendimento estiver submetido a um regime jurídico chamado “patrimônio de afetação”. Já o desconto menor, de 25%, só será aplicado nos casos em que o imóvel não apresentar essa condição. Para os dois cenários, haverá também a dedução do valor da corretagem.

O relator do projeto na Câmara, Jose Stédile (PSB-RS), defende os percentuais justificando que “o bem jurídico maior deve ser a proteção dos consumidores que se mantêm no empreendimento e, portanto, querem efetivamente cumprir e ver cumpridos seus contratos”.

O que pode mudar, segundo informações da Agência Câmara:

– A devolução dos valores com a multa de 25% (isto é, para empreendimentos sem patrimônio afetado) ocorrerá em 180 dias depois do distrato.

– Se o distrato for solicitado pelo comprador depois que a unidade já estiver disponível para uso, a incorporadora poderá ainda descontar valores relativos aos impostos incidentes sobre o imóvel; cotas de condomínio e demais encargos previstos em contrato.

– Quando o comprador desistente apresentar um interessado em ficar com o imóvel, não haverá retenção da pena contratual (25% ou 50%) desde que a incorporadora dê a anuência na operação e o novo mutuário tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.

– Já no caso de revenda do imóvel objeto do distrato antes do prazo para pagamento da restituição, o valor a devolver ao comprador será pago em até 30 dias da revenda.

– Quanto à penalidade pelo atraso na entrega do imóvel, ficou estabelecido o prazo de 180 dias de prorrogação dessa entrega sem multa ou motivo de rescisão contratual se isso estiver expressamente pactuado no contrato.

– Após esses 180 dias, o comprador poderá pedir a rescisão, sem prejuízo da devolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos, em até 60 dias corridos do pedido de distrato.

– Na hipótese de estourar os 180 dias e o comprador não desejar romper o contrato, será devida, na data de entrega da unidade, indenização de 1% do valor pago à incorporadora para cada mês de atraso, corrigidos monetariamente.

– Se a desistência da compra do imóvel cujos contratos foram assinados em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento, o direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem.

– Se o comprador não se manifestar em sete dias, o contrato será considerado irretratável.

 

Informações: http://www.akamines.com.br